Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7269.0400

1 - STJ Recursos. Preparo. Apelação. Recolhimento em cartório.

«O recolhimento, em cartório do numerário destinado ao preparo, no mesmo dia de interposição do recurso, não permite seja reconhecida a deserção. O erro no funcionamento do serviço não pode prejudicar a parte recorrente.... ()

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