Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Direito comum. Autonomia em relação à previdenciária. Precedentes.
«A indenização previdenciária é diversa e independente da contemplada no direito comum, inclusive porque têm elas origens distintas: uma, sustentada pelo direito acidentário; a outra, pelo direito comum, uma não excluindo a outra (Enunciado 229/STF), podendo, inclusive, cumularem-se.... ()
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