Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguro. Nulidade de cláusula que beneficia a concubina.
«Seguro instituído pelo cônjuge adúltero, que se declarou desquitado ao contratá-lo, em benefício da cúmplice. Proibição legal. Distinção entre companheira e concubina.... ()
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