Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Responsabilidade civil. Dano causado a terceiro. Construção civil. «Legitimatio ad causam. Empreitada.
«O dono da obra que fornece seu projeto à empreiteira, com direito de fiscalização permanente por engenheiros de sua confiança, é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação indenizatória visando à reparação de danos causados a terceiros.... ()
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