Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Recurso já decidido.
«Não há constrangimento indevido a ser sanado pela via do «habeas corpus impetrado para aguardar julgamento de apelação em liberdade, se o recurso, já foi decidido pela instância «a quo, mantendo, ainda que parcialmente, a condenação imposta em 1º grau.... ()
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