Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Intimação. Defensor público nomeado. Intimação pessoal. Apelação. Tempestividade.

«O Lei Complementar 80/1994, art. 44, ao prescrever que as intimações e notificações são feitas nas pessoas do defensor público, nomeado pelo Juiz para defender os interesses do incapaz, do réu preso ou revel e do ausente, encerra um comando imperativo, que há de ser concebido no sentido de que tais comunicações processuais devem ser efetuadas pessoalmente, por mandado, a cargo de Oficial de Justiça.... (Continua)