Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação civil pública. Compromisso de ajustamento. Execução. Título executivo.
«O compromisso firmado perante o IBAMA e o Ministério Público constitui título executivo, nos termos do Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º, que está em vigor.... ()
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