Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Embargos de divergência. Súmula 599/STF.

«Não são cabíveis das decisões de Turma do STF, no julgamento de agravo regimental contra despacho do Relator, que nega seguimento a agravo de instrumento. Súmula 599/STF. CPC/1973, art. 546, parágrafo único. RISTF, art. 330. O agravo regimental é disciplinado como recurso autônomo, no RISTF (art. 317 e §§), ao lado do agravo de instrumento.... (Continua)