Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Empresa transportadora. Legitimidade. Permissão outorgada sem licitação.
«Empresa que se dedica ao transporte de passageiro tem interesse e legitimidade para impetrar Mandado de Segurança com o escopo de desconstituir outorga de linhas, sem licitação pública.... ()
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