Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Petição recursal transmitida mediante «fax. Lei 9.800/99. Originais apresentados fora do prazo legal. Intempestividade.

«A utilização de «fac símile ou de outro sistema similar de transmissão de dados ou imagens, para a veiculação de petições recursais, embora permitida pela Lei 9.800/99, não exonera a parte recorrente do dever de apresentar, dentro do prazo adicional a que alude o diploma legislativo em questão (art. 2º, «caput), os originais que se referem às peças transmitidas por meio desse sistema.... (Continua)