Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Permanência dos bens com o devedor.
«Maquinário indispensável à atividade da Empresa devedora, apreendido em ação de busca e apreensão, pode permanecer na posse da ré. Tal desiderato não ofende dispositivos do Decreto-lei 911/69. ... ()
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