Jurisprudência Selecionada
1 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Projeto de reflorestamento.
«Em curso projeto de reflorestamento, devidamente registrado - Lei 8.629/1993 - ou aprovado - Medida Provisória 1.577/1997 - e observado o respectivo cronograma, tem-se como insubsistente decreto revelando interesse social para fins de reforma agrária do imóvel.... ()
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