Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Franchising. Conceito.
«Franquia empresarial está conceituada no Lei 8.955/1994, art. 2º. O referido contrato é formado pelos seguintes elementos: distribuição, colaboração recíproca, preço, concessão de autorizações e licenças, independência, métodos e assistência técnica permanente, exclusividade e contrato mercantil (ADALBERTO SIMÃO FILHO, «Franchising, SP, 3. ed. Atlas, 1988, p. 33-55).... ()
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