Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ministério Público. Ação civil «ex delicto. Responsabilidade civil. CPP, art. 68. Legitimidade.
«O MP detém legitimidade para promover ação civil indenizatória «ex delicto em favor de necessitado, se a sua intervenção decorre da inexistência de Defensoria Pública no Estado. Precedentes do STF e STJ.... ()
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