Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Policial civil. Livre acesso a casas de jogos e espetáculos e campos de futebol. Decreto 3.682/91, art. 2º - Goiás.
«A norma que regula a matéria - Decreto 3.682/91, art. 2º, condiciona o acesso à necessidade de cumprimento do dever. Daí a restrição que limita o acesso.... ()
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