Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação civil pública. Legitimidade do MP. Ressarcimento de danos ao erário.
«É a ação civil pública via adequada para pleitear o ressarcimento de danos ao erário municipal, e tem o MP legitimidade para propô-la.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote