Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Compra e venda. Limitação dos juros.

«O Lei 4.595/1964, art. 9º não é pertinente para enfrentar a descaracterização do contrato de «leasing; a indicação genérica da Lei 6.099/74, sem menção do dispositivo efetivamente violado, não é suficiente para permitir o trânsito do recurso especial; resolução do Banco Central do Brasil não é Lei, mas ato de natureza administrativa. A realização de simples contrato de compra e venda, relativo a bem de propriedade da recorrente e alheio às regras do SFN, enseja a limitação da taxa de juros em 12% a.a. nos termos do Decreto 22.626/33, afastando-se a incidência da Súmula 596/STF.... (Continua)