Jurisprudência Selecionada

1 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Apuração da produtividade do imóvel e reserva legal.

«A «reserva legal prevista no art. 16, § 2º do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (Lei 8.629/93, art. 10, IV), sem que esteja identificada na sua averbação («v.g. MS 22.688).... (Continua)