Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Júri. Quesitos. Necessidade dos meios. Moderação e a natureza do excesso.
«Negada, pelo Conselho de Sentença, a necessidade dos meios empregados em legítima defesa, a não-submissão dos quesitos relativos à moderação e à natureza do excesso cometido acarreta a nulidade do julgamento. ... ()
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