Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Embargos de divergência. Acórdãos da mesma Turma. Descabimento.
«A rigor, os embargos são admitidos quando há divergência entre acórdãos de Turmas diversas; entre julgados da mesma Turma, apenas quando alterada substancialmente a sua composição. Hipótese que não ocorre no caso dos autos, pois estiveram presentes 03 ministros nos 02 julgamentos.... ()
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