Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Estupro. Palavra da vítima em consonância com as provas dos autos. Delito caracterizado. Autoria induvidosa.
«Há que se acolher a palavra da vítima, embora com 12 anos de idade, incriminando o acusado, por conformar-se com as demais provas contidas nos autos, capazes de dar-lhe plena credibilidade.... ()
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