Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Prisão em flagrante. Soltura determinada por sentença. Restauração. Impossibilidade.
«Determinada a soltura do réu por sentença, não há que se falar mais em restauração da prisão em flagrante, só podendo ser preso novamente através de decretação da prisão preventiva, presentes os requisitos legais e comprovada a sua necessidade pela prática de fatos supervenientes. ... ()
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