Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Pronúncia. Prova. Qualificadoras. Necessidade de uma base probatória.

«Para que o réu seja pronunciado por homicídio qualificado, é indispensável que haja um mínimo de base probatória relativamente à incidência das qualificadoras. Sem respaldo na prova dos autos, minimamente que seja, não é possível a pronúncia do acusado com as qualificadoras pedidas na acusação. O contrário seria puro arbítrio, representando nítido abuso de poder.... (Continua)