Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Prostituição. Favorecimento. Vítima corrompida. Vida desregrada. Irrelevância. Delito caracterizado. CP, art. 228.
«O fato de a vítima já ser corrompida e possuir vida desregrada e libertina, antes dos fatos, não impede a caracterização do delito de favorecimento da prostituição (CP, art. 228). ... ()
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