Jurisprudência Selecionada

1 - TST Quitação. Eficácia liberatória do termo de rescisão contratual. Parcelas expressamente consignadas. Enunciado 330/TST.

«A orientação consubstanciada no Enunciado 330/TST é clara no sentido de que a quitação passada pelo empregado, com a assistência do sindicato da categoria, ao empregador tem eficácia liberatória quanto às parcelas expressamente consignadas no termo de rescisão contratual, só podendo ser oportunamente discutida se houver ressalva expressa e especificada quanto ao valor dado à parcela ou mesmo em relação à própria parcela impugnada.... (Continua)