Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Advogado. Intimação. Índice que lista o número de inscrição da OAB.

«O TAMG adota um índice em que lista, por ordem ascendente, o número de inscrição na OAB do advogado, que lhe anuncia a existência de alguma intimação referente a causa que recebe o seu patrocínio. Se nela o setor competente do Tribunal omitiu, como na hipótese, o referido número, não há que se falar em intimação regular e nem em ciência inequívoca. Recurso conhecido e provido.... (Continua)