Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Menor. Ato infracional. Remissão. Não-oferecimento pelo Ministério Público. Aplicação pelo Juiz. Extinção ou suspensão do processo. Arquivamento. Impossibilidade. Fato típico análogo. Inexistência. Responsabilidade do menor. Ausência. Absolvição.

«Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, sem que tenha o Ministério Público oferecido a remissão, esta não pode ser aplicada pela autoridade judiciária como forma de extinção ou suspensão do processo a título de arquivamento, devendo o juiz decidir o que se apurou no procedimento especial: ou se aplica uma medida sócio-educativa qualquer, ou se aplica a remissão com ou sem aporte de medida sócio-educativa, se apurada a responsabilidade do menor, ou, caso contrário, deve-se absolvê-lo.... (Continua)