Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Empate. Sorteio. Edital. Previsão.
«O fato de ter ocorrido empate entre os licitantes, tendo em vista que todos apresentaram propostas com os mesmos valores, assegura ao presidente da comissão de licitação proceder à iniciativa do sorteio entre os concorrentes, uma vez que tal circunstância foi prevista no edital de convocação.... ()
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