Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Ato administrativo. Atributos. Presunção de legitimidade.
«Os atos da administração tributária, como espécie do gênero «ato administrativo, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, cabendo ao interessado comprovar o contrário e repercutindo sobre ele o efeito da falta de prova.... ()
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