Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Sistema de protocolo integrado. Expressão «lei local do CPC/1973, art. 525, § 2º. Exegese.

«A expressão «lei local, contida no CPC/1973, art. 525, § 2ºnão há de ser entendida literalmente, como se apenas a lei em sentido formal pudesse dispor a respeito. Validade de provimentos baixados pelos tribunais.... (Continua)