Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Arma. Porte ilegal. Lei 9.437/97, art. 10, «caput e § 2º. Configuração do delito.

«Provado suficientemente nos autos que o réu portava armas de fogo de uso permitido, sendo uma delas de uso proibido ou restrito, sem a devida autorização e em desacordo com determinação legal ou regular, e que as mesmas poderiam ter sido utilizadas com eficiência, no estado em que se encontravam, ficam configurados os crimes previstos no Lei 9.437/1997, art. 10, «caput, e no seu § 2º, impondo-se a condenação, sendo irrelevante o fato de as armas estarem desprovidas de munição.... (Continua)