Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Queixa. Princípio da indivisibilidade da ação penal. Inclusão de todos os membros da sociedade.
«Em obediência ao princípio da indivisibilidade da ação penal, é inadmissível que se exclua da queixa qualquer dos membros de uma sociedade, se os argumentos expostos se dirigem a todos eles genericamente.... ()
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