Jurisprudência Selecionada
1 - TST Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Necessidade de lei regulamentadora. CF/88, art. 7º, XXI.
«O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do empregado depende de lei ordinária regulamentadora, porquanto o CF/88, art. 7º, XXI ao inscrever «nos termos da lei não se revela auto-aplicável, tratando-se de norma constitucional de eficácia contida.... ()
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