Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Ensino superior. Mandado de segurança. Colação de grau. Mensalidade escolar em atraso. Inadimplemento. Direito líquido e certo à colação de grau. Segurança deferida.

«Tem direito líquido e certo à colação de grau o aluno que, embora em débito com as mensalidades escolares, logrou concluir todo o currículo do curso proposto, com aprovação qualitativa e freqüencial, devendo a escola, para receber o que afirma ser de seu direito, buscar o procedimento legal cabível, que não se confunde com a arbitrariedade da combatida recusa.... (Continua)