Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Advogado. Ação penal. Instauração em razão do exercício da profissão. Trancamento. Questões que ainda estão sendo apreciadas no Juízo Cível através de ação de prestação de contas. Ordem de «habeas corpus concedida

«O Ministério Público não é o fiscal da atuação profissional do advogado, não estando o causídico obrigado a prestar contas de sua atuação ao «Parquet. Se as questões relativas a numerários recebidos pelo advogado, em razão do ofício, ainda estão sendo discutidas em processo de prestação de contas, precipitada é a ação penal instaurada sobre os mesmos fatos.... (Continua)