Jurisprudência Selecionada

1 - TST Contrato de trabalho. Nulidade. Período pré-eleitoral. Efeitos. Lei 7.493/86, art. 19. Cita precedentes.

«É nula a admissão de empregados por pessoa de direito público em período eleitoral, na forma do Lei 7.493/1986, art. 19. A nulidade do contrato, por vedação expressa do Lei 7.493/1986, art. 19, produz efeitos «ex tunc, o que inviabiliza a concessão de verbas rescisórias. É devido, entretanto, o pagamento de salários, tendo em vista a impossibilidade de retorno ao status quo ante, uma vez que a força de trabalho já foi despendida.... (Continua)