Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Resistência. Configuração. «Voz de prisão». Desnecessidade. CP, art. 329.

«Contém os elementos constitutivos do tipo previsto no CP, art. 329 a conduta do agente que, opondo-se, mediante ameaça, à ordem legal recebida de policiais, recusa-se a entregar arma de fogo encontrada em seu poder e a aponta em direção a um deles, caracterizando-se o crime de resistência. ... (Continua)