Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ato administrativo. Revogação de ofício pela própria administração. Admissibilidade.
«Os atos administrativos, a despeito de gozarem de presunção de legitimidade e auto-executoriedade, podem ser anulados ou revogados pela própria Administração, de ofício, quando eivados de ilegalidade, ou por motivo de conveniência, na preservação do interesse público.... ()
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