Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Concordata. Correção monetária. Juros. Índices aplicáveis.
«A correção monetária e os juros dos créditos habilitados em concordata decretada em 1992 serão equivalentes à TRD, até 30/04/93, e à TR, a partir daí, sem outro acréscimo. Leis 8.177/91, 8.218/91, 8.660/93 e 9.069/95; MP's 1.053/95 e 1.750/99.... ()
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