Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Intimação. Nulidade. Republicação. Decisão que reabriu o prazo. Falta de impugnação. Intempestividade declarada pelo Tribunal. Impossibilidade.

«Se, em face de intimação nula, o Juiz, a pedido da parte, determina a republicação do ato processual, o Tribunal não pode declarar a intempestividade do recurso interposto no prazo subseqüente, se a decisão que o reabriu deixou de ser atacada pela contraparte.... (Continua)