Jurisprudência Selecionada
1 - STF Pronúncia. Prisão. Invalidade quando, não motivada, implica a manutenção de prisão preventiva nula por falta ou inidoneidade de sua fundamentação.
«A jurisprudência do STF tende a dispensar fundamentação específica para manter-se, na pronúncia, a prisão preventiva anteriormente decretada: a pronúncia, contudo, não sana por si só a nulidade da prisão preventiva anterior, por falta ou inidoneidade de sua própria motivação.... ()
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