Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Interdito possessório. Bem público. Inviabilidade.
«É defeso, nos termos da legislação vigente, a utilização dos interditos possessórios sobre bem ou coisa pública. Alegação de contrariedade aos arts. 131 do CCB; 128 e 131 do CPC/1973, 4º, I, da Lei 6.383/72 e da Lei 5.861/62. Desacolhimento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 7/STJ.... ()
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