Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Carência de provas. Encerramento do processo. Ressalva das vias ordinárias. Coisa julgada inocorrente.
«Denegada a segurança, por falta de provas, reserva-se ao impetrante a faculdade de discutir a lide, em processo ordinário.... ()
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