Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Dissídio não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Recurso não conhecido. Súmula 282/STF.

«Não tendo o Tribunal enfrentando a matéria discutida no especial, impossível a sua análise, por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. O dissídio não se configura se o recorrente se limita a transcrever ementas dos acórdãos paradigmas, sem fazer o necessário cotejo analítico entre as teses supostamente em confronto.... (Continua)