Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Pressupostos. Admissibilidade. Efeitos modificativos. Casos excepcionais.
«Inexistindo no acórdão embargado obscuridade, contradição ou omissão, são incabíveis embargos de declaração. Efeitos modificativos só são possíveis em casos excepcionais.... ()
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