Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7282.8500

1 - STJ «Habeas corpus. Reexame de prova. Vedação.

«O exame do conjunto da prova é estranho à via estreita do «habeas corpus.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra HTML Íntegra PDF