Jurisprudência Selecionada

1 - TST Salário utilidade. Veículo fornecido pelo empregador. Utilização pelo empregado. Fim de semana. Mera liberalidade. Natureza jurídica.

«O veículo fornecido para o trabalho não tem natureza salarial. O fato de a empresa autorizar seu uso pelo empregado também aos finais de semana não modifica a natureza jurídica do bem assim fornecido. Trata-se de uma liberalidade do empregador, cuja vontade não se dirige à melhor remuneração do empregado, mas permanece voltada a permitir que este desenvolva de forma mais eficiente as funções para as quais fora contratado. Precedente: E-RR-561.039/99, SDI-I, Rel.: Min. Rider de Brito, DJ de 25/08/2000.... (Continua)