Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação monitória. Cambial. Cheque. Prescrição da ação de execução. Cobrança via ação monitória. Cabimento. CPC/1973, arts. 1.102-A e ss. CPC/2015, art. 700.
«A pretensão ao recebimento de valores constantes de cheques prescritos pode ser processada pela via especial da ação monitória, exatamente na forma do CPC/1973, art. 1.102-A e seguintes, do CPC/1973.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;