Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Maquinaria. Permanência dos bens em posse do devedor. Possibilidade. Decreto-lei 911/69, art. 3º.

«Em se tratando de maquinaria indispensável á atividade do devedor, porquanto meios necessários à obtenção de recursos para seu sustento, bem como para o pagamento do débito, é lícito que tais bens permaneçam em sua posse, enquanto se discute questões de fundo, tanto em ação revisional ou como matéria de defesa. Inexiste, no caso, ofensa ao Decreto-lei 911/1969, art. 3º.... (Continua)