Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Parcelamento de solo. Regularização pelo Município. Poder-dever. Legitimidade passiva do Município. Lei 6.766/79, art. 40. Precedente do STJ.

«O Município tem o poder-dever de agir no sentido de regularizar loteamento urbano ocorrido de modo clandestino, sem que a Prefeitura Municipal tenha usado de seu poder de polícia ou das vias judiciais próprias, para impedir o uso ilegal do solo. O exercício desta atividade é vinculada.... (Continua)